No Brasil, mais de 50 mil pessoas são assassinadas por ano – isso já acontece há vários anos.
Quase todas as vítimas da violência urbana são jovens negros, jovens pobres, moradores de favelas e de periferias urbanas de cidades brasileiras. Os meninos pobres são vistos como se fossem suspeitos de serem criminosos.
E é preciso dizer que nunca foram suficientes os investimentos realizados em Segurança no Brasil. Ainda por cima, foram investimentos aplicados basicamente em viaturas, armas e equipamentos; esquecendo o capital humano, principal esteio de qualquer instituição. Vivenciamos, há décadas, a ideologia da “viaturização” das polícias.
Além disso, as forças de Segurança, principalmente as polícias, ainda não passaram por um processo profundo de democratização, de modernização. Continuam apartadas do povo.
Sabemos que a criminalidade tem ligações com o nosso problema social, cuja causa principal é a ausência do Estado em quase todos os aspectos da vida dos segmentos mais pobres da população.
É quase inexplicável o descaso que faz com que os governos invistam tão pouco em Segurança e na Escola pública, na educação do nosso povo. O Estado brasileiro ainda é ausente para a maioria da população.
A sociedade civil organizada não consegue mais aceitar essa situação, herdada de erros históricos cometidos pelo Estado em negar os Direitos Constitucionais de cada cidadão de bem. Equívocos cometidos, ainda que eivados de boas intenções, nos períodos de regimes autoritários: Estado Novo (1937/45) e Regime Militar (1964/85).
Hoje, em pleno regime democrático, no Brasil, ainda prepara-se a polícia com se fôssemos para uma guerra, para o combate ao crime. Não se faz a formação do homem voltada para prevenir, para evitar a ocorrência do crime; na polícia e na sociedade como um todo.
Esquecem-se os interesses do povo – que só quer viver, trabalhar, estudar e ser feliz.
Estou convicto de que há uma confusão conceitual, uma questão de fundo, um nó górdio a ser desatado. Vejamos como a questão é entendida pelo senso comum.
Ao policial foi confiado, pela sociedade e pelo Estado, o papel da Segurança pública; como se a sociedade não fosse co-responsável. Como se a segurança fosse possível de ser obtida a partir da força bruta contra os pobres.
Ou seja, historicamente, a Segurança pública, tem-se resumido ao combate à criminalidade. Uma desinteligência sistêmica, porquanto violência gera violência. Resultado: já vivemos em plena guerra civil sem quartel; com o crime se modernizando mais rapidamente do que o Estado.
Entendo que dar Segurança significa prevenir, por todos os modos permitidos e imagináveis, para que a infração penal não ocorra.
Aliás, no Rio Grande do Norte, tem um excelente exemplo: o PROERD (http://www.proerd.rn.gov.br/).
Aprendi também que os gastos e os prejuízos materiais e humanos, em regra, são muito maiores com o combate do que com a verdadeira Segurança. A polícia deve continuar com viaturas, armas e equipamentos modernos, todavia, tendo como premissa que prevenir é melhor e mais barato. Deve-se usar a inteligência lato sensu.
Os cidadãos não necessitamos de uma polícia que nos encare como inimigos em potencial. Necessitamos de uma nova concepção da polícia e da organização policial, de suas finalidades, de seu treinamento e métodos de ação.
Como ensina o professor Ricardo Balestreri (ex-secretário nacional de segurança), “é preciso devolver a polícia ao povo”.
Cidadania é a competência histórica em termos de decidir e efetivar a oportunidade de desenvolvimento humano sustentado; é a capacidade de apreender a realidade e a partir desta consciência, intervir de forma crítica; fazer-se sujeito histórico e como tal intervir ativamente; buscando superar a manipulação da população enquanto massa de manobra.
Ou seja, a população precisa ser protagonista. É preciso participar, informar e contribuir.
Diante da perspectiva de priorizar os investimentos para capacitação e informação (ainda que o Governo Federal esteja alocando uma merreca para o tamanho do Brasil), é preciso agora mais e melhor articulação da polícia com a mídia, com a Justiça, sistema prisional, ministério público, administrações municipais, lideranças comunitárias, gestores da educação, esporte, cultura e lazer; tudo associado à urbanização e iluminação sistemática dos espaços degradados.
Com a polícia perto do povo, com o policial inteligente, investigando, pesquisando, conquistando a confiança das pessoas comuns, em convivência cotidiana; quase como se fossem líderes populares, representando a presença do Estado, um canal aberto para os bens da cidadania. Uma polícia comunitária, de todos.
Uma experiência de sucesso é a do Japão, um bom exemplo, a ser conhecido pelos nossos governantes.
Enfim, uma nova concepção de Segurança pública e, por conseguinte, novo papel do agente policial no seio da sociedade. Que possa ser a expressão da confiança, da cidadania, a ser vivenciada por toda a sociedade brasileira.
Resumo da ópera: sem Segurança pública não há Cidadania. Nem Democracia!

O governo brasileiro existe em duas dimensões, duas freqüências diferentes. Em uma delas, corre a retórica; na outra, os fatos. As duas programações pouco ou nada têm em comum, mas cada uma serve a um propósito específico.
Tomem-se os direitos humanos, que, a presidente anunciou, seriam uma prioridade nas relações internacionais. O discurso continua ali, chiando como um disco velho, mas, na prática, nada mudou em relação ao período pré-Dilma.
Na recente visita presidencial a Cuba, não houve um só gesto, uma só manifestação, que revelasse alguma preocupação do governo brasileiro com relação às violações dos direitos humanos na ilha. Violação simbolizada pela morte recente de um prisioneiro político em greve de fome.
Nosso governo diz que a cooperação econômica é o melhor caminho para promover mudanças democráticas naquele país. Cooperação que, na prática, tem por objetivo dar sobrevida à ditadura que o PT reverencia e que muitos dos seus integrantes lamentam não poder implantar por aqui.
Dizia-se que a ditadura em Cuba era apenas um instrumento necessário para evitar a volta do capitalismo. Curiosamente, hoje, é a volta do capitalismo que entra na equação para ajudar a manter a ditadura do partido único, que os amigos cubanos do PT defendem e justificam.
Além da alegação sobre as mudanças democráticas e da intenção de dar sobrevida à ditadura, outro fator que explicaria a “cooperação” seriam os bons negócios para as empresas brasileiras que venderão bens e serviços para Cuba. Tudo coberto, obviamente, pelos empréstimos do BNDES ao governo cubano, que não costuma ser bom pagador em razão da pobreza fiscal e cambial da ilha.
Ou seja, tais empréstimos são candidatos a virar doação dos contribuintes brasileiros, que, se fossem indagados a respeito, provavelmente prefeririam destinar esses recursos a fundo meio perdido para alavancar o desenvolvimento das regiões mais pobres do nosso país, criando também demanda para nossas empresas. Não é demais lembrar que temos o 84º IDH e a 77ª renda per capita do mundo.
Na Síria, o Brasil é cúmplice da barbárie praticada contra o povo pelo ditador Bashar Al Assad, que, anos atrás, assinou um acordo de cooperação com o PT. Não se sabe no que exatamente Assad está cooperando com o partido (seus dirigentes deveriam explicar), mas os petistas vêm honrando o compromisso, pois cooperam com Assad para tentar aliviar a pressão internacional contra o tirano.
O governo do PT coopera também com o Irã para que o regime dos aiatolás ganhe tempo e se aproxime do objetivo de construir uma bomba atômica. A presidente da República corteja a comunidade judaica com discursos, mas, na diplomacia, ajuda quem sonha promover um novo Holocausto do povo judeu.
O PT é muito sensível nos direitos humanos quando lhe convém. Sempre que pode, promove um circo, com a ajuda do governo federal, contra adversários políticos que procuram cumprir a lei. Mas a violência policial nos governos do PT e de aliados do PT é como se não existisse.
Quando um governador é aliado do PT, pode mandar a polícia bater à vontade, ferir, lesar, quem sabe matar… Mas, se é de um partido adversário e tem responsabilidades na segurança pública e na defesa da ordem, saiba que os aparatos petistas irão persegui-lo implacavelmente, ainda que faça tudo certo.
As duas dimensões e duas frequências diferentes do governo brasileiro não se restringem aos direitos humanos. Em relação à economia, por exemplo, no chiado do disco velho, o PT continua pregando contra o “neoliberalismo”. Mas, diante da própria incapacidade de resolver o problema aeroportuário, vai privatizar os aeroportos e oferecer o dinheiro subsidiado do BNDES para as concessionárias fazerem os investimentos. Financia calúnias contra o processo de privatização dos anos 90, mas inaugura outra modalidade: a privatização do dinheiro público, como nunca antes na história deste país… Talvez seja esse o tal socialismo para o século 21.
Ainda na economia, o governo continua falando em “PAC”, o programa que, na teoria, se destinava a coordenar e acelerar o crescimento. Mas o Brasil tem crescido menos que todos os principais emergentes. O que deveria ser coordenado ficou cada vez mais enrolado, e o que deveria ser acelerado parou ou andou em marcha lenta.
Acelerada mesmo, só a propaganda da suposta aceleração.
São dois mundos distintos, o da retórica e o dos fatos, mas que caminham paralelamente, cada um com sua função.

Quem se inicia nas artes de Baco, logo descobre que o vinho é um verdadeiro universo, repleto de novas informações. Esta complexidade ao mesmo tempo que fascina pode confundir os menos experientes, afugentando-os, e alienar os especialistas, afastando-os da verdadeira razão deste néctar, o simples joie de vivre, a alegria de viver. Vamos então, por um momento, relembrar o essencial, preceitos que, por mais que nos aventuremos no mundo deste nobre fermentado, devemos sempre trazer conosco. Com este espírito, enumero abaixo 10 dicas ou regras básicas para melhor apreciar o vinho:
1- A temperatura do líquido.
Alguém gosta de café frio ou de cerveja quente? Gelar os brancos em demasia irá mascarar seus aromas, enquanto “temperatura ambiente” para os tintos é um clichê que no Brasil, por seu clima quente, raramente se aplica. Genericamente sirva os tintos a 18o C, brancos a 12o C e espumantes a 8o C.
2>- A taça. É o instrumento do apreciador, uma espécie de amplificador das qualidades da bebida. Apreciar um bom rótulo num copo reto de vidro grosso é como ouvir Von Karajan regendo a Filarmônica de Berlim em um radinho de pilha. Numa descrição genérica a taça ideal é formada de base, haste e bojo, que deve ter formato ovalado, estreitando em direção a borda; deve ser totalmente transparente, de vidro fino e jamais enchida a mais que um terço de sua capacidade. Para os espumantes o ideal é o copo alongado do tipo flute.
3>- A Adega. A maioria das garrafas que compramos é consumida rapidamente, em questão de dias ou semanas, para estas não é preciso tanta preocupação. Mas as que serão guardadas por meses ou anos merecem cuidado especial. As condições ideais para conservação são: colocar as garrafas deitadas em local com ausência de luz, de vibrações e de cheiros fortes, em temperatura constante (o ideal é cerca de 13°C), a umidade ideal é 65%.
4- A idade da garrafa.
O vinho é uma bebida viva, em constante mutação dentro da garrafa. O conceito de “quanto mais velho melhor” é um mito, pois todo vinho nasce, amadurece, mantém-se no auge por algum tempo e decai até ficar decrépito e morrer. Os fatores que conservam os vinhos são: o teor alcoólico, o tanino (só presente nos tintos), a acidez e a doçura. vinhos com maior quantidade desses fatores são mais longevos e melhor se prestam a envelhecimento em garrafa.
5- No restaurante.
Deve-se pedir a carta de vinhos ao maitre ou sommelier. Examina-se a lista com cuidado para a seleção do vinho ou vinhos que melhor se adaptam ao gosto pessoal dos comensais, seu poder aquisitivo e aos pratos selecionados. Pedir conselhos ao sommelier é válido. A garrafa deve ser conferida antes de ser aberta, na presença de todos. A rolha pode ser colocada à mesa, para que possa ser examinada. Uma pequena dose será servida a quem pediu o vinho, para que este seja aceito e só então o resto da mesa que será servida.
6- Deixe o líquido respirar.
Os vinhos, em sua maioria, devem ser consumidos assim que abertos. Alguns tintos de maior corpo e longevidade, no entanto, se beneficiam de alguns minutos de contato com o ar antes de serem degustados. Simplesmente abrir a garrafa e deixar o líquido dentro dela não resolve, é necessário transferir o conteúdo para uma jarra ou decanter para que este aumente sua superfície de contato com o ar.
7- Garrafas abertas.
Uma vez aberta a garrafa, líquido se oxidará gradualmente até se tornar imbebível, processo que pode demorar de algumas horas a vários dias. O método caseiro mais eficiente para dar uma sobrevida a uma eventual sobra, é a utilização de meias garrafas (de 375 mililitros). Ao abrir uma garrafa grande, transfira metade do conteúdo para a menor, que deve estar perfeitamente limpa. Encha-a por completo e depois arrolhe. Assim o vinho pode resistir alguns dias.
8- O matrimônio.
Combinar vinhos com alimentos é um tema tão complexo e prazeroso quanto os relacionamentos amorosos. Casar pratos e vinhos é trabalho semelhante ao dos cupidos ou das agências matrimoniais. Deve-se aprender sobre a personalidade das partes, valorizar suas afinidades e tirar proveito de seus contrastes. Busque combinações tradicionais ou crie suas próprias e se enamore delas.
9- A seqüência.
Trocar de vinho durante uma refeição é normal e até recomendável. Esta troca, entretanto, deve ser criteriosa. O ideal é que a seqüência siga um crescendo de paladar. Os brancos antes dos tintos, os leves antes dos encorpados, os medíocres antes dos grandes e os secos antes dos doces. A ordem errada pode comprometer um vinho, enquanto a correta pode valorizá-lo.
10- O prazer.
Lembre que para todas as regras acima existem exceções que as confirmam e que esta, a número 10, deve prevalecer sobre as demais. Apreciar vinhos é uma arte, afinal esta é a bebida mais complexa, completa e fascinante que existe. Na hora de abrir uma boa garrafa, o verdadeiro artista deve, contudo, subordinar todos os preceitos ao motivo pelo qual elegemos esta a nossa bebida: o prazer.

Publicado originalmente no jornal O Globo – http://oglobo.globo.com/pais/noblat/post.asp?cod_post=429999&ch=n
Nesta semana houve um momento glorioso para a democracia brasileira. A decisão do Supremo Tribunal Federal de que o Conselho Nacional de Justiça tem a integridade de seus poderes confirma o princípio da igualdade perante a lei, do controle externo do Judiciário, da transparência dos julgamentos.
O que degrada a Justiça é o desvio de alguns magistrados e o risco de que erros sejam varridos para debaixo da toga.O debate foi intenso, a sociedade participou, e o resultado consagrou o princípio democrático de que o órgão federal de correição tem poderes de punir o mau comportamento dos juízes, mesmo os que estiverem protegidos pelo corporativismo local.
A imprensa deu amplo destaque aos argumentos dos dois lados; os poderes respeitaram o direito de o Judiciário tomar a sua decisão sobre como se organizar; a sociedade aguardou o momento do julgamento no Supremo, mesmo com tanta gente discordando da liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio Mello.
Com a liminar, o CNJ atravessou todo o longo recesso do Judiciário tendo seus poderes limitados por um único ministro até que o plenário fosse ouvido.
Na abertura dos trabalhos do órgão maior, o seu presidente, ministro Cezar Peluso, afirmou que é suicida a sociedade que tenta retirar poderes do Judiciário. Isso é fato. Apresentou o número de processos que deram entrada nas várias instâncias, para sustentar que a sociedade brasileira confia na Justiça.
Sim, a sociedade confia. Isso é diferente de reduzir os poderes do CNJ ou de considerar que o Judiciário não possa ser criticado, fiscalizado, investigado, julgado de forma transparente aos olhos dos cidadãos.
As proteções que cercam a magistratura são do cargo em si e não das pessoas dos juízes, da mesma forma que a imunidade dos deputados e senadores é dos mandatos e não de suas pessoas. As prerrogativas são institucionais e não individuais.
Crimes que juízes e parlamentares por ventura cometam devem ser investigados e punidos como os de qualquer cidadão.
O que a lei lhes dá é a proteção para que julguem e legislem com liberdade e independência, mas não é para que se sobreponham às leis do país.
O Brasil tem feito um bom trabalho na superação das suas mazelas, ainda que diante de nós existam montanhas que parecem às vezes quase intransponíveis. Como jovem democracia, estamos aprendendo, errando e corrigindo os excessos. A luta contra a ditadura foi vigorosa e vitoriosa. Deixou mortos, traumas e essa dificuldade que permanece de olhar o passado com coragem e sinceridade.
A superação da desordem inflacionária foi uma obra coletiva de envergadura que mobilizou as famílias e deixou marcas e fortes lembranças em gerações de brasileiros. Certos vícios e equívocos de política econômica, que podem realimentar o mal, não foram, todavia, eliminados.
A vastidão da pobreza começa a ser reduzida, injetando dinamismo na economia e esperança de que o país abra oportunidades maiores para quem esteve excluído.
Foram difíceis as tarefas executadas, mas tudo permanece incompleto. É um país que se constrói por partes. Agora, o maior desafio que está diante da sociedade brasileira é o combate à corrupção. A imensidão da tarefa desconcerta e desanima.
Uma das etapas desta luta é aumentar o controle e a transparência de todos os três poderes, impor o princípio da prestação de contas aos órgãos do executivo, legislativo e judiciário e erradicar o cacoete de pessoas que, pelos cargos que exercem, se julgam acima das leis.
Quando a ministra Eliana Calmon fez sua forte declaração sobre bandidos de toga, isso ofendeu muita gente do seu próprio poder, mas ajudou a tocar numa ferida que precisava ser exposta à luz. A toga não pode ser esconderijo para maus feitos; é manto que protege o exercício da magistratura e não os desvios pessoais dos indivíduos que exercem o poder.
Sem essa distinção, o Brasil ficaria mais perto de uma sociedade de castas. E isso é estranho à democracia.
O que temos aprendido nesses 27 anos é que a democracia é de lenta construção. Talvez até seja uma tarefa interminável, em que novos passos contratem mais avanços. Ela se aperfeiçoa e progride, exigindo novos aperfeiçoamentos.
O que houve nesta semana foi mais um passo. Decisivo e difícil. Ele dividiu o Poder Judiciário e isso está expresso no placar do Supremo Tribunal Federal, de seis a cinco. Os que perderam recolham-se sabendo que não há demérito nessa derrota. Defenderam seus pontos de vista com maior ou menor lógica, mas foram minoritários.
Triste era o país em que ministros do Supremo e juízes foram cassados por divergir do poder autoritário. Feio foi o momento em que as tropas fecharam o Congresso para impor uma reforma do Judiciário. Mas tudo isso felizmente ficou para trás.
O que houve agora não deixa derrotados e engrandece a Justiça. Fortalece-se o princípio de que não deve haver impunidade concedida pelo nível que se ocupa na escala social. Todos estamos submetidos às mesmas proteções e punições previstas no devido processo legal.

Confira algumas das prioridades tucanas:
Saúde – “Queremos votar o veto da DILMA que retirou milhões da saúde, que hoje é um dos maiores dramas do brasileiro”, disse ao fazer referência à necessidade de derrubar as restrições de Dilma à Lei Complementar 141/12, que regulamentou a Emenda 29.
Combate à corrupção – Na avaliação do líder do PSDB, Bruno Araujo, 2012 será mais um ano marcado por denúncias. “Queremos pautar projetos nesse sentido, pois o governo não votou nada que pudesse restringir irregularidades”, afirmou. Araújo citou a demissão de Mário Negromonte (Cidades) e Luiz Felipe Danucci, da Casa da Moeda, ambos por suspeitas de desvios de verbas, além dos problemas na Integração Nacional. O tucano anunciou que o partido insistirá em apurar as acusações contra o ministro do Desenvolvimento, Fernando Pimentel.
Código Florestal – A matéria deve ser priorizada e será votada o quanto antes, de acordo com Araújo. O país precisa de um dispositivo que contemple o desenvolvimento econômico e agrícola com a proteção ao meio ambiente e o PSDB dará mais uma vez sua contribuição. A votação tem sido protelada porque, inicialmente, o governo não se posicionou sobre o assunto.
Lei Geral da Copa – Como explicou o tucano, essa não é uma matéria do governo, mas uma necessidade do país para cumprir compromissos com entidades internacionais e realizar o evento esportivo. No entanto, o projeto muda regras já existentes para atender o contrato com a FIFA. “Não se pode permitir que o dispositivo avance sobre a lei e a soberania brasileira”, completou.
Pré-sal – As divergências quanto à divisão dos royalties do petróleo precisam ser resolvidas e o governo deve ter coragem para isso. O partido cobrará uma solução. “Precisa haver uma posição clara para que a presidente exerça seu papel de sancionar ou vetar um dispositivo e assumir o ônus da decisão”, afirmou.
Fundo para servidor público – O PT sempre votou contra propostas de criação do fundo apresentadas pelo PSDB nos estados. Foi assim em São Paulo, onde a iniciativa já começou a funcionar, e no Rio Grande do Sul, onde a oposição petista barrou o projeto. “Agora, o PT propõe isso em nível nacional e o PSDB não vai cometer o mesmo erro histórico. O fundo é importante, pois aponta para o futuro e nós pensamos no Brasil do futuro.

Eis o decreto publicado no Diário Oficial do Município deste sábado:DECRETO Nº. 9.617, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2012.
Dispõe sobre a exoneração dos Cargos de provimento em comissão do Município de Natal, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 55, II, VIII e XII da Lei Orgânica do Município de Natal;
DECRETA:
Art.1º. Ficam exonerados todos os ocupantes de cargos de provimento em comissão, da Administração Direta e Indireta do Município, exceto os ocupantes dos cargos de Direção Geral de simbologia DG.
Art.2º. Ficam exonerados todos os ocupantes de cargos de provimento em comissão da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Município de Natal (ARSBAN), exceto os membros da Diretoria que possuem mandato.
Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Felipe Camarão, em Natal, 03 de fevereiro de 2012.
Micarla de Sousa
Prefeita

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